AREsp 2196498 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente, de forma imediata, a Lei nº 14.230/2021 aos autos em curso, reconhecendo que a decretação de indisponibilidade de bens exige demonstração do perigo da demora/periculum in mora e prévia instrução, nos termos do art.16 da Lei nº 14.230/2021 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Aplicação Imediata Da Lei Nº 14.230/2021, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Tutela Provisória De Urgência, Direito Administrativo Sancionador, Súmula 735/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Aplicação Imediata Da Lei Nº 14.230/2021 Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Tutela Provisória De Urgência Direito Administrativo Sancionador +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei nº 14.230/2021 aos feitos em curso
  2. 2 Requisitos para decretação da indisponibilidade de bens (necessidade de demonstração de perigo da demora/periculum in mora)
  3. 3 Alcance das súmulas/STF e interpretação jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente, de forma imediata, a Lei nº 14.230/2021 aos autos em curso, reconhecendo que a decretação de indisponibilidade de bens exige demonstração do perigo da demora/periculum in mora e prévia instrução, nos termos do art.16 da Lei nº 14.230/2021 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.