AREsp 2237859 - DECISAO

AREsp 2237859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência do Ministério Público exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido baseou-se na ausência de indícios suficientes de ato ímprobo para autorizar a indisponibilidade de bens, decisão que não comporta revisão nessa via recursal.

Parties
Agravante: ALMEIDA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (com Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medidas Cautelares, Reexame De Prova, Recurso Especial, Aplicação Da Lei 14.230/21
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medidas Cautelares Reexame De Prova Recurso Especial Aplicação Da Lei 14.230/21

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Parties

ALMEIDA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (com Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da indisponibilidade de bens
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alcance das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21 sobre bloqueio de contas bancárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência do Ministério Público exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido baseou-se na ausência de indícios suficientes de ato ímprobo para autorizar a indisponibilidade de bens, decisão que não comporta revisão nessa via recursal.

Court Disposition

Conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.