AREsp 2049080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido indeferiu a indisponibilidade de bens por ausência de dano, risco de ineficácia e probabilidade de fraude, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a análise de decisão liminar estar obstada por analogia à Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Tutela De Urgência/cautelar, Reexame De Fatos E Provas
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Súmula 735/stf Tutela De Urgência/cautelar Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da indisponibilidade de bens
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735 do STF contra reexame de decisões liminares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido indeferiu a indisponibilidade de bens por ausência de dano, risco de ineficácia e probabilidade de fraude, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a análise de decisão liminar estar obstada por analogia à Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.