EREsp 1985909 - ACORDAO

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Até que se apurem as responsabilidades de cada agente na instrução, prevalece o interesse público em garantir o ressarcimento ao erário; portanto, a indisponibilidade de bens pode ser mantida para assegurar o montante reclamado mesmo que recaia sobre apenas um dos acusados, sendo possível revisão da medida ao final da instrução quando se quantificar a participação de cada agente.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Requerido (despachante): José Edson Lacerda Medeiros; Requerida (servidora Do Inss): Rosemary Correa Fernandes de Souza; Requerida (despachante): Maria Soares Brum; Requerido (presidente Do Sindicato): Haroldo Bifano Jubileu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Indisponibilidade Pro Rata, Ressarcimento Ao Erário, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Indisponibilidade Pro Rata Ressarcimento Ao Erário +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

José Edson Lacerda Medeiros

Requerido (despachante)

Rosemary Correa Fernandes de Souza

Requerida (servidora Do Inss)

Maria Soares Brum

Requerida (despachante)

Haroldo Bifano Jubileu

Requerido (presidente Do Sindicato)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens em ação de improbidade deve recair sobre a totalidade do dano em relação a cada réu ou pode ser limitada à cota parte até a apuração da responsabilidade
  2. 2 Preservação do interesse público no ressarcimento ao erário até conclusão da instrução
  3. 3 Aplicação do art. 7º da Lei 8.429/1992 c/c art. 264 do CC/2002

Ratio Decidendi

Até que se apurem as responsabilidades de cada agente na instrução, prevalece o interesse público em garantir o ressarcimento ao erário; portanto, a indisponibilidade de bens pode ser mantida para assegurar o montante reclamado mesmo que recaia sobre apenas um dos acusados, sendo possível revisão da medida ao final da instrução quando se quantificar a participação de cada agente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Restaurar a decisão proferida em primeiro grau, mantendo-se a indisponibilidade de bens até que o juízo de primeira instância reavalie ao final da instrução, se assim entender de direito