AREsp 2157135 - DECISAO

AREsp 2157135 - DECISAO

Com base na alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021, que passou a dispor expressamente que a indisponibilidade recairá apenas sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário e não sobre valores a título de multa civil, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar do montante a ser indisponibilizado o valor correspondente à multa civil, aplicando-se imediatamente a norma processual superveniente.

Parties
Agravante/recorrente: ADOLFO GÉO FILHO E OUTRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Sobre Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar do quantum a ser indisponibilizado o valor correspondente à multa civil.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Tutela Provisória, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.055/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Tutela Provisória Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.055/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADOLFO GÉO FILHO E OUTRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Sobre Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor da multa civil no montante indisponibilizado em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação imediata da Lei 14.230/2021 e seus efeitos sobre a indisponibilidade de bens
  3. 3 Natureza jurídica da indisponibilidade como tutela provisória e as consequências processuais dessa natureza

Ratio Decidendi

Com base na alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021, que passou a dispor expressamente que a indisponibilidade recairá apenas sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário e não sobre valores a título de multa civil, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar do montante a ser indisponibilizado o valor correspondente à multa civil, aplicando-se imediatamente a norma processual superveniente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar do quantum a ser indisponibilizado o valor correspondente à multa civil.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando o valor da multa do quantum a ser indisponibilizado.
  • Publique-se.