REsp 2126342 - DECISAO

REsp 2126342 - DECISAO

Houve perda superveniente do interesse recursal em razão da prolação de sentença de mérito que julgou improcedente a ação civil pública e determinou o levantamento da indisponibilidade dos bens, tornando esvaziado o objeto do agravo de instrumento; por isso, com fundamento no art. 493 do CPC, o recurso é julgado prejudicado.

Parties
Recorrente (agravante): Ricardo Pereira do Nascimento; Recorrido (autor): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Perda Superveniente De Interesse Recursal (prejudicialidade/perda De Objeto)
Outcome
Reconhecida a perda superveniente de interesse recursal; recurso interposto julgado prejudicado.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Sentença Superveniente
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Perda De Objeto Agravo De Instrumento Sentença Superveniente

Case Brief

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Parties

Ricardo Pereira do Nascimento

Recorrente (agravante)

Ministério Público Federal

Recorrido (autor)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Perda Superveniente De Interesse Recursal (prejudicialidade/perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 se há perda superveniente de interesse recursal em razão da prolação de sentença que revogou a indisponibilidade de bens
  2. 2 presunção do periculum in mora em ações de improbidade administrativa para decretação da indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do interesse recursal em razão da prolação de sentença de mérito que julgou improcedente a ação civil pública e determinou o levantamento da indisponibilidade dos bens, tornando esvaziado o objeto do agravo de instrumento; por isso, com fundamento no art. 493 do CPC, o recurso é julgado prejudicado.

Court Disposition

Reconhecida a perda superveniente de interesse recursal; recurso interposto julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.