AREsp 2199728 - DECISAO

AREsp 2199728 - DECISAO

O acórdão recorrido foi omisso quanto a questões relevantes suscitadas e reiteradas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso, anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento suprindo a omissão. Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: VASCO DE OLIVEIRA ARAUJO; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Cautelar, Prequestionamento, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Direito Intertemporal (aplicação Da Lei 14.230/2021)
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Cautelar Prequestionamento Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

VASCO DE OLIVEIRA ARAUJO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à tese suscitada sobre indisponibilidade de bens em razão de violação aos princípios da Administração Pública e sobre data de exoneração do agente público
  2. 2 necessidade de prequestionamento conforme art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação imediata das alterações processuais introduzidas pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi omisso quanto a questões relevantes suscitadas e reiteradas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso, anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento suprindo a omissão. Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anule-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determine-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo as omissões apontadas.