AREsp 2192943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, tendo em vista a aplicação imediata da Lei 14.230/2021 e o disposto no §4º do art.16 da Lei de Improbidade, não subsiste a presunção da urgência para decretar indisponibilidade de bens; assim, sem demonstração do requisito de urgência, a manutenção da indisponibilidade não se sustenta.

Parties
Agravante: CARLOS LUIZ BRANDÃO LEITE; Autor: Município de Curaçá/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Afastar Indisponibilidade De Bens
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a indisponibilidade de bens.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Periculum in Mora, Tutela Provisória De Urgência, Reexame De Provas, Aplicação Imediata Da Lei Nova
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Periculum in Mora Tutela Provisória De Urgência Reexame De Provas Aplicação Imediata Da Lei Nova

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Parties

CARLOS LUIZ BRANDÃO LEITE

Agravante

Município de Curaçá/BA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Afastar Indisponibilidade De Bens

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de improbidade aptos a justificar indisponibilidade de bens
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  3. 3 Presunção do periculum in mora para decretação da indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, tendo em vista a aplicação imediata da Lei 14.230/2021 e o disposto no §4º do art.16 da Lei de Improbidade, não subsiste a presunção da urgência para decretar indisponibilidade de bens; assim, sem demonstração do requisito de urgência, a manutenção da indisponibilidade não se sustenta.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a indisponibilidade de bens.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a indisponibilidade de bens.
  • Publique-se. Intimem-se.