REsp 1967555 - DECISAO

REsp 1967555 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ; ademais, o tribunal de origem corretamente rejeitou a indisponibilidade de bens pela ausência de demonstração do dano a ensejar a medida constritiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Acúmulo Indevido De Cargos Públicos, Dano Ao Erário, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processual Civil Indisponibilidade De Bens Acúmulo Indevido De Cargos Públicos Dano Ao Erário Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indisponibilidade de bens diante de indícios de acúmulo ilegal de cargos públicos
  2. 2 necessidade de demonstração do dano ao erário para justificar medida constritiva
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por dissociação entre razões recursais e fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ; ademais, o tribunal de origem corretamente rejeitou a indisponibilidade de bens pela ausência de demonstração do dano a ensejar a medida constritiva.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.