REsp 2069948 - DECISAO

REsp 2069948 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei 14.230/2021 alterou a disciplina da indisponibilidade na Lei 8.429/1992, prevendo expressamente que a indisponibilidade deve recair exclusivamente sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, não abrangendo valores a título de multa civil; por se tratar de norma processual, tem aplicação imediata aos processos em curso, afastando a inclusão da multa na medida cautelar.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Multa Civil, Aplicação Imediata De Norma Processual, Alteração Legislativa
Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Multa Civil Aplicação Imediata De Norma Processual Alteração Legislativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa
  2. 2 alcance e objeto da indisponibilidade após alteração legislativa pela Lei 14.230/2021
  3. 3 natureza processual da indisponibilidade e aplicação imediata da norma processual superveniente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei 14.230/2021 alterou a disciplina da indisponibilidade na Lei 8.429/1992, prevendo expressamente que a indisponibilidade deve recair exclusivamente sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, não abrangendo valores a título de multa civil; por se tratar de norma processual, tem aplicação imediata aos processos em curso, afastando a inclusão da multa na medida cautelar.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.