AREsp 2515102 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Deliberação No Superior Tribunal De Justiça Com Vinculação Ao Tema 1.257/stj E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 a processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens
2. 2 Requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens (dilapidação do patrimônio, fraude)
3. 3 Admissibilidade do recurso especial e alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Diante da vinculação da controvérsia ao Tema 1.257/STJ e da existência de processo representativo (ProAfR 316), determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do recurso excepcional representativo, seja proferido juízo de retratação: denegar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Agravo conhecido apenas para determinar a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal a quo, com baixa, para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em razão da vinculação ao Tema 1.257/STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia.
• Determinar que o Tribunal a quo denegue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.