AREsp 2344832 - DECISAO

AREsp 2344832 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1257/STJ), determinando suspensão das ações sobre a matéria e que o presente feito aguarde o julgamento dos representativos; portanto a decisão agravada foi reconsiderada e tornada sem efeito, com devolução dos autos à origem para que seja realizado o juízo de adequação ou manutenção do acórdão local conforme o entendimento que vier a ser firmado nos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos À Origem, Com Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à sistemática dos recursos repetitivos; agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Recursos Repetitivos Afetação De Matéria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos À Origem, Com Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive previsão de inclusão do valor de eventual multa civil
  2. 2 Questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.1257/STJ)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1257/STJ), determinando suspensão das ações sobre a matéria e que o presente feito aguarde o julgamento dos representativos; portanto a decisão agravada foi reconsiderada e tornada sem efeito, com devolução dos autos à origem para que seja realizado o juízo de adequação ou manutenção do acórdão local conforme o entendimento que vier a ser firmado nos recursos repetitivos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à sistemática dos recursos repetitivos; agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 253-258, tornando-a sem efeito
  • Determinar a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem