REsp 1786446 - DECISAO

REsp 1786446 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, após minucioso exame fático-probatório, consignou ausência do fumus boni iuris para a decretação da indisponibilidade de bens de determinados réus; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão atacada tem natureza precária sujeita à incidência da Súmula 735/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Ênio Duarte Fernandes; Recorrido: André Duarte Gandra; Recorrido: Rodolfo Gehlen de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Ação Civil Pública, Medida Cautelar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Ação Civil Pública Medida Cautelar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Ênio Duarte Fernandes

Recorrido

André Duarte Gandra

Recorrido

Rodolfo Gehlen de Brito

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença do fumus boni iuris como requisito para decretação de indisponibilidade de bens
  2. 2 necessidade de individualização da responsabilidade e limitação da constrição ao quantum individual
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, após minucioso exame fático-probatório, consignou ausência do fumus boni iuris para a decretação da indisponibilidade de bens de determinados réus; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão atacada tem natureza precária sujeita à incidência da Súmula 735/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.