AREsp 1554096 - ACORDAO

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Houve a prolação de sentença de mérito homologando acordo e posterior desistência/apelação com trânsito em julgado; conforme a jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença de mérito na ação de improbidade torna prejudicado o recurso especial e o agravo interno interpostos contra acórdão que decidiu sobre indisponibilidade de bens, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Réu: JOAO BOSCO DE BRITO; Apelante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito
Outcome
Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Perda Do Objeto, Homologação De Acordo, Multa Civil
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Perda Do Objeto Homologação De Acordo Multa Civil

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

JOAO BOSCO DE BRITO

Réu

ESTADO DE SERGIPE

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença de mérito na ação de improbidade acarreta perda do objeto do recurso especial interposto contra acórdão que manteve liminar de indisponibilidade de bens
  2. 2 Se a indisponibilidade de bens pode abarcar o valor da multa civil antes de definição da quota de responsabilidade de cada réu

Ratio Decidendi

Houve a prolação de sentença de mérito homologando acordo e posterior desistência/apelação com trânsito em julgado; conforme a jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença de mérito na ação de improbidade torna prejudicado o recurso especial e o agravo interno interpostos contra acórdão que decidiu sobre indisponibilidade de bens, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno.