REsp 2119240 - DECISAO

REsp 2119240 - DECISAO

Em razão de pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.257) e da previsão legal que possibilita o juízo de retratação (Lei 11.672/2008; arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso ou promova o juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência com a orientação repetitiva; ademais, o acórdão registra que, em ação civil pública por improbidade administrativa, a indisponibilidade liminar de bens prescinde da demonstração do periculum in mora, que se presume, exigindo-se indícios do ato ímprobo e do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Especial Representativo da Controvérsia: a) denegue seguimento ao Recurso, se o decisum recorrido coincidir com a...
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Periculum in Mora, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Lei 11.672/2008, Recursos Repetitivos (tema 1.257), Juízo De Retratação, Ação Civil Pública, Multa Civil, Danos Morais Coletivos
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Periculum in Mora Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Lei 14.230/2021 +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 quanto à tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Requisito do periculum in mora para decretação liminar de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade
  3. 3 Limites para garantia de eventual condenação por danos morais coletivos por meio de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Em razão de pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.257) e da previsão legal que possibilita o juízo de retratação (Lei 11.672/2008; arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso ou promova o juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência com a orientação repetitiva; ademais, o acórdão registra que, em ação civil pública por improbidade administrativa, a indisponibilidade liminar de bens prescinde da demonstração do periculum in mora, que se presume, exigindo-se indícios do ato ímprobo e do...

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Especial Representativo da Controvérsia: a) denegue seguimento ao Recurso, se o decisum recorrido coincidir com a...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa
  • Publique-se