AREsp 2401282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão de omissão quanto à análise da tese de inconstitucionalidade do art.16, §3º, da Lei 8.429/1992 (com redação dada pela Lei 14.230/2021), de modo que os embargos de declaração devem ser novamente julgados com exame dessa questão essencial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Macedo Oliveira & Xavier de Camargo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provido O Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com análise da tese de inconstitucionalidade do art.16, §3º, da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021).
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Periculum in Mora, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema Repetitivo 701, Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Periculum in Mora Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Macedo Oliveira & Xavier de Camargo Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provido O Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da tese de inconstitucionalidade do art.16, §3º, da Lei 8.429/1992 (com redação dada pela Lei 14.230/2021)
  2. 2 exigência de demonstração do periculum in mora para indeferimento/indeferimento de indisponibilidade de bens
  3. 3 compatibilidade do entendimento do Tema Repetitivo 701 com a nova redação legal e sua fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão de omissão quanto à análise da tese de inconstitucionalidade do art.16, §3º, da Lei 8.429/1992 (com redação dada pela Lei 14.230/2021), de modo que os embargos de declaração devem ser novamente julgados com exame dessa questão essencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com análise da tese de inconstitucionalidade do art.16, §3º, da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com análise sobre a tese de inconstitucionalidade do art.16, §3º, da Lei 8.429/1992
  • Publique-se.