AREsp 2465974 - DECISAO

AREsp 2465974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas quanto ao art.16, §3º, da Lei 14.230/2021 e aos arts.10 e 11 da Lei 8.429/1992 não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, e as demais alegações demandariam reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência do requisito de urgência e reduzira a indisponibilidade para excluir a garantia das multas cíveis, decisão que não cabe reformar sem revolvimento factual.

Parties
Agravante: JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO; Agravante: SCODE PONTES CONSTRUÇÃO CIVIL; Agravante: AGNALDO XAVIER; Agravante: SUELEN CRISTINA DE OLIVERIA PONTES; Agravante: KLEITON ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Inclusão De Multa Civil Na Indisponibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Prequestionamento Súmula 7/stj Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Inclusão De Multa Civil Na Indisponibilidade

Case Brief

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Parties

JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO

Agravante

SCODE PONTES CONSTRUÇÃO CIVIL

Agravante

AGNALDO XAVIER

Agravante

SUELEN CRISTINA DE OLIVERIA PONTES

Agravante

KLEITON ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) a medidas decretadas antes de sua vigência
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 presença do requisito de urgência para decretar indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas quanto ao art.16, §3º, da Lei 14.230/2021 e aos arts.10 e 11 da Lei 8.429/1992 não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, e as demais alegações demandariam reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência do requisito de urgência e reduzira a indisponibilidade para excluir a garantia das multas cíveis, decisão que não cabe reformar sem revolvimento factual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.