REsp 1793386 - DECISAO

REsp 1793386 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido concluiu, após análise dos elementos fático-probatórios, pela ausência, ao menos neste momento processual, do requisito do fumus boni iuris necessário à decretação da indisponibilidade de bens, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria envolve providência liminar cuja apreciação encontra óbice na Súmula 735/STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Nelson Trad Filho; Recorrido: Pavitec Construtora Ltda.; Recorrido: Eva de Souza Salmazo; Recorrido: João Antônio de Marco; Recorrido: João Parron Maria; Recorrido: Sylvio Darilson Cesco; Recorrido: Bertholdo Figueiró Filho; Recorrido: Ênio Duarte Fernandes; Recorrido: André Duarte Gandra; Recorrido: Rodolfo Gehlen de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Não Conhecido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Medidas Cautelares, Súmulas 7/stj E 735/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Indisponibilidade De Bens Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Nelson Trad Filho

Recorrido

Pavitec Construtora Ltda.

Recorrido

Eva de Souza Salmazo

Recorrido

João Antônio de Marco

Recorrido

João Parron Maria

Recorrido

Sylvio Darilson Cesco

Recorrido

Bertholdo Figueiró Filho

Recorrido

Ênio Duarte Fernandes

Recorrido

André Duarte Gandra

Recorrido

Rodolfo Gehlen de Brito

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Não Conhecido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Presença do fumus boni iuris e periculum in mora para decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade
  2. 2 Limites da medida cautelar de indisponibilidade quanto à extensão patrimonial e solidariedade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para individualização da responsabilidade e quantificação do dano

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido concluiu, após análise dos elementos fático-probatórios, pela ausência, ao menos neste momento processual, do requisito do fumus boni iuris necessário à decretação da indisponibilidade de bens, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria envolve providência liminar cuja apreciação encontra óbice na Súmula 735/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.