REsp 1786163 - DECISAO

REsp 1786163 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Ênio Duarte Fernandes; Recorrido: André Duarte Gandra; Recorrido: Rodolfo Gehlen de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Ênio Duarte Fernandes

Recorrido

André Duarte Gandra

Recorrido

Rodolfo Gehlen de Brito

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes, em juízo liminar, os pressupostos para a decretação da indisponibilidade de bens (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Se é possível decretar indisponibilidade genérica e solidária sobre todo o patrimônio dos requeridos sem dilação probatória
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF e impedimento de reexame fático-probatório em Recurso Especial