REsp 2081903 - DECISAO

REsp 2081903 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por estarem prejudicados em razão da superveniência de sentença de mérito na ação civil pública subjacente, o que acarreta perda de objeto e ruína do interesse recursal quanto à impugnação de decisão interlocutória sobre indisponibilidade de bens.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrente: Econ Construtora e Incorporadora Ltda.; Recorrente: Eduardo Horle Barcellos; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Prejudicado Por Superveniência De Sentença (perda De Objeto)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais, por reputá-los prejudicados diante da perda superveniente de interesse recursal (superveniência de sentença de mérito).
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Irretroatividade Da Lei, Perda De Objeto, Prolação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Irretroatividade Da Lei Perda De Objeto Prolação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Econ Construtora e Incorporadora Ltda.

Recorrente

Eduardo Horle Barcellos

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Prejudicado Por Superveniência De Sentença (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 ao art. 16 da Lei 8.429/92
  2. 2 Inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade de bens
  3. 3 Prejuízo do recurso especial em razão de superveniência de sentença de mérito

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por estarem prejudicados em razão da superveniência de sentença de mérito na ação civil pública subjacente, o que acarreta perda de objeto e ruína do interesse recursal quanto à impugnação de decisão interlocutória sobre indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais, por reputá-los prejudicados diante da perda superveniente de interesse recursal (superveniência de sentença de mérito).

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais, por reputá-los prejudicados diante da perda superveniente de interesse recursal.
  • Publique-se.