AREsp 2391019 - DECISAO

Considerando que a matéria está submetida a recurso representativo da controvérsia (Tema 1257) sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso e sobre o alcance da indisponibilidade de bens, e em observância aos objetivos da legislação processual de permitir o juízo de retratação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda à denegação de seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação dos Tribunais Superiores ou promova o juízo de retratação caso haja divergência, observando-se as regras processuais aplicáveis (arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC e arts. 1.040 e...

Parties: Agravante: Silvio Leônidas Batista de Moura; Agravante: S L Assessoria e Consultoria Contábil - ME; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial/agravo De Instrumento Ligado a Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 543 B, §3º, E 543 C, §§7º E 8º Do Cpc; Apreciação De Recurso Especial Representativo (tema 1257)
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso divergir, nos termos indicados.
Legal Topics: Indisponibilidade De Bens, Lei De Improbidade Administrativa (lia), Aplicação Temporal De Normas Processuais, Recursos Repetitivos (tema 1257), Juízo De Retratação

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Case Brief

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Parties

Silvio Leônidas Batista de Moura

Agravante

S L Assessoria e Consultoria Contábil - ME

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial/agravo De Instrumento Ligado a Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 543 B, §3º, E 543 C, §§7º E 8º Do Cpc; Apreciação De Recurso Especial Representativo (tema 1257)

Legal Issues

1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992
2 Alcance da medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
3 Inclusão do valor de eventual multa civil na indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso divergir, nos termos indicados.

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
Tribunal de origem deve: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo