REsp 1910052 - DECISAO

REsp 1910052 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em ações de improbidade administrativa, há solidariedade entre os corréus até a instrução final e não se admite a divisão pro rata do valor da indisponibilidade; a constrição deve limitar-se ao quantum necessário para garantir o ressarcimento e resguardar verbas de natureza alimentar nos termos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Réu: Município de Portel/PA; Investigado: Presidente da VALEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa, Responsabilidade Solidária, Divisão Pro Rata, Ação Civil Pública, Proteção De Verbas Alimentares (art.833 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Indisponibilidade De Bens Improbidade Administrativa Responsabilidade Solidária Divisão Pro Rata Ação Civil Pública +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Município de Portel/PA

Réu

Presidente da VALEC

Investigado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ação civil pública ajuizada pelo MPF (art.109, I, CF)
  2. 2 Presunção do periculum in mora em casos de fortes indícios de improbidade
  3. 3 Possibilidade de divisão pro rata do valor da indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em ações de improbidade administrativa, há solidariedade entre os corréus até a instrução final e não se admite a divisão pro rata do valor da indisponibilidade; a constrição deve limitar-se ao quantum necessário para garantir o ressarcimento e resguardar verbas de natureza alimentar nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.