REsp 2055583 - DECISAO

REsp 2055583 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência do STJ, o Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja reexaminada a matéria com análise do cumprimento dos requisitos essenciais previstos no art. 185-A do CTN (exaurimento das diligências etc.), não dependendo a decretação da indisponibilidade do mero baixo valor do crédito executado.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Execução Fiscal, Art. 185 a Do CTN, Exaurimento Das Diligências, Súmula 560/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Indisponibilidade De Bens Execução Fiscal Art. 185 a Do CTN Exaurimento Das Diligências Súmula 560/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN diante do baixo valor da execução
  2. 2 observância dos requisitos do art. 185-A do CTN e da Súmula 560/STJ (exaurimento das diligências)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência do STJ, o Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja reexaminada a matéria com análise do cumprimento dos requisitos essenciais previstos no art. 185-A do CTN (exaurimento das diligências etc.), não dependendo a decretação da indisponibilidade do mero baixo valor do crédito executado.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento com análise do cumprimento dos requisitos essenciais para o deferimento da indisponibilidade de bens.
  • Publique-se. Intimem-se.