REsp 1939659 - DECISAO

REsp 1939659 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que analise o cumprimento dos requisitos essenciais do art.185-A do CTN (citação, inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora, esgotamento das diligências) e a adequação da medida ao limite previsto no §1º do referido artigo, não sendo suficiente o argumento do baixo valor da dívida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Exaurimento De Diligências, Súmula 560/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Exaurimento De Diligências Súmula 560/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da indisponibilidade de bens prevista no art.185-A do CTN diante do baixo valor da execução
  2. 2 necessidade de observância dos requisitos do art.185-A (citação, inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora, esgotamento das diligências)
  3. 3 compatibilidade da medida com o §1º do art.185-A do CTN

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que analise o cumprimento dos requisitos essenciais do art.185-A do CTN (citação, inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora, esgotamento das diligências) e a adequação da medida ao limite previsto no §1º do referido artigo, não sendo suficiente o argumento do baixo valor da dívida.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise do cumprimento dos requisitos essenciais para o deferimento da indisponibilidade de bens