REsp 2105000 - DECISAO

REsp 2105000 - DECISAO

Diante da natureza tributária do crédito, a indisponibilidade de bens deve observar os requisitos do art. 185-A do CTN e não há correlação automática com o valor do débito; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise do cumprimento dos requisitos essenciais para deferir a indisponibilidade de bens.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Súmula 560/stj, Súmula 7/stj, Execução Fiscal
Direito Tributário Direito Processual Civil Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Súmula 560/stj Súmula 7/stj Execução Fiscal

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CTN, está condicionada à observância de requisitos previstos no dispositivo ou se o baixo valor do crédito tributário é causa suficiente para indeferir a medida.
  2. 2 Se o Tribunal de origem pode decretar indisponibilidade por desproporcionalidade em função do pequeno valor do débito.

Ratio Decidendi

Diante da natureza tributária do crédito, a indisponibilidade de bens deve observar os requisitos do art. 185-A do CTN e não há correlação automática com o valor do débito; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise do cumprimento dos requisitos essenciais para deferir a indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise do cumprimento dos requisitos essenciais para o deferimento da indisponibilidade de bens.