AREsp 2417819 - DECISAO

AREsp 2417819 - DECISAO

Houve violação ao art. 10 do CPC porque o Tribunal de origem aplicou a Lei 14.230/2021 — que introduziu relevantes alterações à disciplina da indisponibilidade de bens — sem oportunizar às partes prévia manifestação sobre a norma que inovou de modo substancial o ordenamento; por isso, o acórdão foi anulado e determinado novo julgamento após prévia intimação das partes sobre as alterações legais e eventual afetação ao Tema 1.257/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão recorrido e determino novo julgamento do Agravo de Instrumento após prévia intimação das partes sobre as alterações da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Decisão Surpresa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Contraditório E Ampla Defesa, Retroatividade De Lei
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Decisão Surpresa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Contraditório E Ampla Defesa Retroatividade De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processo em curso sem prévia oitiva das partes
  2. 2 Violação do art. 10 do CPC (proibição de decisão surpresa)
  3. 3 Obrigação de ouvir as partes diante de superveniência de norma relevante (art. 493, par. único, do CPC)

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 10 do CPC porque o Tribunal de origem aplicou a Lei 14.230/2021 — que introduziu relevantes alterações à disciplina da indisponibilidade de bens — sem oportunizar às partes prévia manifestação sobre a norma que inovou de modo substancial o ordenamento; por isso, o acórdão foi anulado e determinado novo julgamento após prévia intimação das partes sobre as alterações legais e eventual afetação ao Tema 1.257/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão recorrido e determino novo julgamento do Agravo de Instrumento após prévia intimação das partes sobre as alterações da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar novo julgamento do Agravo de Instrumento após prévia intimação das partes para se manifestarem acerca das alterações legais havidas na Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021