REsp 2034728 - DECISAO

REsp 2034728 - DECISAO

Verificado que o crédito discutido possui natureza tributária e que as diligências para localizar bens penhoráveis restaram infrutíferas, aplica-se o entendimento consolidado no art. 185-A do CTN e na Súmula 560/STJ, de modo que a indisponibilidade de bens é cabível independentemente do baixo valor da dívida; por isso deu-se provimento ao recurso especial para deferir a indisponibilidade de bens do executado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial
Outcome
provido o recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Súmula 560/stj, Súmula 7/stj, CNIB, Proporcionalidade Da Medida Constritiva
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Súmula 560/stj Súmula 7/stj CNIB +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN
  2. 2 necessidade de exaurimento das diligências para localização de bens penhoráveis
  3. 3 relevância do valor da dívida para decretar indisponibilidade

Ratio Decidendi

Verificado que o crédito discutido possui natureza tributária e que as diligências para localizar bens penhoráveis restaram infrutíferas, aplica-se o entendimento consolidado no art. 185-A do CTN e na Súmula 560/STJ, de modo que a indisponibilidade de bens é cabível independentemente do baixo valor da dívida; por isso deu-se provimento ao recurso especial para deferir a indisponibilidade de bens do executado.

Court Disposition

provido o recurso especial

Orders

  • Deferido o pedido de indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional
  • Publique-se