REsp 2052449 - DECISAO

REsp 2052449 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu em confronto com a jurisprudência do STJ: a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN não se condiciona ao valor do crédito, devendo ser verificados os requisitos legais e o exaurimento das diligências previstos na súmula 560/STJ; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise do cumprimento desses requisitos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise do cumprimento dos requisitos essenciais para o deferimento da indisponibilidade de bens.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Súmula 560/stj, Súmula 7/stj, Requisitos Para Constrição Judicial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Súmula 560/stj Súmula 7/stj Requisitos Para Constrição Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN diante de crédito de valor reduzido
  2. 2 necessidade de observância dos requisitos do art. 185-A do CTN e da Súmula 560/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu em confronto com a jurisprudência do STJ: a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN não se condiciona ao valor do crédito, devendo ser verificados os requisitos legais e o exaurimento das diligências previstos na súmula 560/STJ; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise do cumprimento desses requisitos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise do cumprimento dos requisitos essenciais para o deferimento da indisponibilidade de bens.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento com análise do cumprimento dos requisitos do art. 185-A do CTN
  • Publique-se. Intimem-se.