REsp 2149790 - DECISAO

REsp 2149790 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem deixou de realizar o juízo de conformidade com o julgamento repetitivo (Tema 714) previsto no art. 543-C do CPC/73 e correlatos, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal Regional para que proceda ao exame de conformidade ou mantenha o acórdão local em face do decidido no Tema 714; a Corte não apreciou o mérito sobre a utilização do CNIB em razão dessa prejudicialidade processual.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Ou Manutenção Do Acórdão Local Em Face Do Decidido No Tema 714
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local em face do decidido no Tema 714; publique-se.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, CNIB, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Tema 714
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens CNIB Recurso Especial Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Ou Manutenção Do Acórdão Local Em Face Do Decidido No Tema 714

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do CNIB para localização e indisponibilidade de bens do executado
  2. 2 Ônus do exequente de indicar bens penhoráveis (art. 798, II, CPC)
  3. 3 Requisitos e procedimento para indisponibilidade de bens previstos no art. 185-A do CTN e o entendimento do STJ no Tema 714

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem deixou de realizar o juízo de conformidade com o julgamento repetitivo (Tema 714) previsto no art. 543-C do CPC/73 e correlatos, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal Regional para que proceda ao exame de conformidade ou mantenha o acórdão local em face do decidido no Tema 714; a Corte não apreciou o mérito sobre a utilização do CNIB em razão dessa prejudicialidade processual.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local em face do decidido no Tema 714; publique-se.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformidade ou mantido o acórdão local em face do decidido por este STJ no Tema 714 (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).