REsp 2141068 - ACORDAO

REsp 2141068 - ACORDAO

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser utilizada pelo juízo cível em execução de título extrajudicial ajuizada por particular como medida executiva atípica e subsidiária, desde que exauridos os meios executivos típicos (por exemplo, buscas via SisbaJud e Renajud e expedição de ofícios aos registros públicos), razão pela qual manteve-se o acórdão que determinou a indisponibilidade dos bens via CNIB após diligências infrutíferas.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrente: ANA MARIA RANZOLIN BALDISSERA; Recorrente: JULIANO BALDISSERA; Recorrente: LUIZ ALBERTO BALDISSERA; Recorrida: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Subsidiariedade, Súmula 560/stj, Art. 185 a Do CTN
Execução De Título Extrajudicial Processual Civil Direito Tributário Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Subsidiariedade Súmula 560/stj +1 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

ANA MARIA RANZOLIN BALDISSERA

Recorrente

JULIANO BALDISSERA

Recorrente

LUIZ ALBERTO BALDISSERA

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da utilização da CNIB em execução de título extrajudicial ajuizada por particular
  2. 2 necessidade de exaurimento dos meios executivos típicos antes da decretação de indisponibilidade
  3. 3 interpretação do art. 185-A do CTN e do Provimento 39/2014 do CNJ

Ratio Decidendi

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser utilizada pelo juízo cível em execução de título extrajudicial ajuizada por particular como medida executiva atípica e subsidiária, desde que exauridos os meios executivos típicos (por exemplo, buscas via SisbaJud e Renajud e expedição de ofícios aos registros públicos), razão pela qual manteve-se o acórdão que determinou a indisponibilidade dos bens via CNIB após diligências infrutíferas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que determinou a indisponibilidade dos bens via CNIB