REsp 1631175 - DECISAO

REsp 1631175 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida a recurso representativo da controvérsia (Tema 1257) e tendo em vista os objetivos da legislação processual que prevê juízo de retratação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, proceda à retratação ou mantenha a decisão, observando os arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7 e 8 do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; tratando-se, portanto, de providência processual para uniformização e economia processual.

Parties
Agravante: Daniel Christian Bosi; Agravante: Marli Zieker Bento; Agravante: Antônio Carlos Russi; Agravante: Amarildo Avelino Laureano; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 543 B, §3º, E 543 C, §§7 E 8 Do CPC E Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, proceda ao juízo de retratação ou tome as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Dispensa De Licitação, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Juízo De Retratação, Tema 1257
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Dispensa De Licitação Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Daniel Christian Bosi

Agravante

Marli Zieker Bento

Agravante

Antônio Carlos Russi

Agravante

Amarildo Avelino Laureano

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 543 B, §3º, E 543 C, §§7 E 8 Do CPC E Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de demonstração do periculum in mora para decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 Se o dano ao erário deve ser comprovado ou se é presumido em caso de dispensa indevida de licitação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a recurso representativo da controvérsia (Tema 1257) e tendo em vista os objetivos da legislação processual que prevê juízo de retratação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, proceda à retratação ou mantenha a decisão, observando os arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7 e 8 do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; tratando-se, portanto, de providência processual para uniformização e economia processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, proceda ao juízo de retratação ou tome as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
  • Denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.