REsp 1449043 - DECISAO

REsp 1449043 - DECISAO

A Primeira Turma negou provimento ao recurso especial porque, embora o valor do dano não seja parâmetro legal absoluto para o indeferimento da indisponibilidade, a nova redação da Lei 14.230/2021 aplica-se imediatamente ao processo em curso exigindo a demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris; assim, na hipótese concreta, deve ser mantido o indeferimento da indisponibilidade, permitindo que o autor oportunamente requeira a medida com a instrução adequada que comprove os requisitos atuais da lei.

Parties
Agravante: DEVA VEÍCULOS LTDA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Cautelar, Periculum in Mora, Plausibilidade (fumus Boni Iuris), Aplicação Imediata Da Lei 14.230/2021, Responsabilidade Solidária
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Cautelar Periculum in Mora Plausibilidade (fumus Boni Iuris) Aplicação Imediata Da Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

DEVA VEÍCULOS LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o valor do dano é parâmetro juridicamente aceitável para indeferir a indisponibilidade de bens
  2. 2 Aplicabilidade imediata da alteração legislativa (Lei 14.230/2021) às medidas cautelares em curso
  3. 3 Presunção do periculum in mora na indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

A Primeira Turma negou provimento ao recurso especial porque, embora o valor do dano não seja parâmetro legal absoluto para o indeferimento da indisponibilidade, a nova redação da Lei 14.230/2021 aplica-se imediatamente ao processo em curso exigindo a demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris; assim, na hipótese concreta, deve ser mantido o indeferimento da indisponibilidade, permitindo que o autor oportunamente requeira a medida com a instrução adequada que comprove os requisitos atuais da lei.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.