REsp 1680707 - DECISAO

REsp 1680707 - DECISAO

Mantém-se a indisponibilidade de bens de Arapuã Comercial S/A porque o fato gerador tributário foi praticado por essa sociedade, a situação de recuperação judicial de sua controladora não a exime de obrigações tributárias, não houve prova de que a constrição inviabilizaria o funcionamento ou o plano de recuperação, e a matéria demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência e a lei permitem que o juízo da recuperação analise e, se for o caso, determine a substituição de atos de constrição, sem suspensão automática das execuções fiscais.

Parties
Recorrente: Arapuã Comercial S/A; Controladora: Lojas Arapuã S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Suspensão De Execuções Fiscais, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Atos De Constrição, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Processual Civil Indisponibilidade De Bens Suspensão De Execuções Fiscais Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional +2 more

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Parties

Arapuã Comercial S/A

Recorrente

Lojas Arapuã S/A

Controladora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de indisponibilidade de bens de sociedade controlada é legítima quando a controladora está em recuperação judicial
  2. 2 Se o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende automaticamente execuções fiscais
  3. 3 Se a pretensão constritiva em execução fiscal deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Mantém-se a indisponibilidade de bens de Arapuã Comercial S/A porque o fato gerador tributário foi praticado por essa sociedade, a situação de recuperação judicial de sua controladora não a exime de obrigações tributárias, não houve prova de que a constrição inviabilizaria o funcionamento ou o plano de recuperação, e a matéria demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência e a lei permitem que o juízo da recuperação analise e, se for o caso, determine a substituição de atos de constrição, sem suspensão automática das execuções fiscais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.