REsp 1830762 - DECISAO

REsp 1830762 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o pedido exigia rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, hipótese abrangida pelo Tema 181 do STF; ademais, a revisão da decisão de origem implicaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das questões não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); o Tema 1.199 do STF não se aplicava por tratar de tese diversa da matéria decidida (indisponibilidade de bens).

Parties
Recorrente: Jorge Luiz de Oliveira Lima; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Tema N. 1.199 STF, Tema N. 181 STF
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Constitucional Indisponibilidade De Bens Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Jorge Luiz de Oliveira Lima

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 1.199 do STF ao caso
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ
  3. 3 repercussão geral e vedação à rediscussão de admissibilidade de recursos de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o pedido exigia rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, hipótese abrangida pelo Tema 181 do STF; ademais, a revisão da decisão de origem implicaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das questões não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); o Tema 1.199 do STF não se aplicava por tratar de tese diversa da matéria decidida (indisponibilidade de bens).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.