AREsp 2489249 - ACORDAO

AREsp 2489249 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da ausência de pronunciamento prévio do juízo da recuperação judicial sobre a viabilidade da ordem de indisponibilidade inscrita via CNIB, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para providenciar a cooperação/juntada do pronunciamento do juízo da recuperação judicial, tendo em vista que a Lei 14.112/2020 disciplina que tal juízo deve analisar atos constritivos a fim de não inviabilizar o plano de recuperação judicial.

Parties
Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executada: DITÁLIA MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Colegiado Julgamento Por Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Constrição Judicial, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc/2015), Lei 14.112/2020, Lei 11.101/2005, Tema 987/stj
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Indisponibilidade De Bens Constrição Judicial Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc/2015) Lei 14.112/2020 Lei 11.101/2005 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Exequente

DITÁLIA MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Colegiado Julgamento Por Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para avaliar a viabilidade de atos constritivos determinados em sede de execução fiscal
  2. 2 Necessidade de pronunciamento prévio do juízo da recuperação judicial antes de atos de constrição que possam inviabilizar o plano de recuperação judicial
  3. 3 Interpretação da Lei 14.112/2020 em conciliação com jurisprudência da Segunda Turma e da Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da ausência de pronunciamento prévio do juízo da recuperação judicial sobre a viabilidade da ordem de indisponibilidade inscrita via CNIB, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para providenciar a cooperação/juntada do pronunciamento do juízo da recuperação judicial, tendo em vista que a Lei 14.112/2020 disciplina que tal juízo deve analisar atos constritivos a fim de não inviabilizar o plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Devolver os autos ao juízo da execução fiscal para que adote as providências cabíveis e possibilite o pronunciamento do juízo da recuperação judicial