AREsp 2620709 - DECISAO

AREsp 2620709 - DECISAO

Por existir questão idêntica pendente de julgamento em Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia (Tema 1257), o relator considerou que deve ser preservado o mecanismo de juízo de retratação das instâncias de origem previsto na Lei 11.672/2008 e nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, o agravo foi julgado prejudicado e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme o resultado do julgamento repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015)
Outcome
Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em observância ao julgamento do recurso representativo (Tema 1257).
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tutela Provisória Cautelar, Aplicação Da Norma No Tempo, Juízo De Retratação, Repetitivos (tema 1257)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tutela Provisória Cautelar Aplicação Da Norma No Tempo Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a medidas de indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativas
  2. 2 natureza processual da decisão de indisponibilidade de bens e aplicação do princípio tempus regit actum
  3. 3 necessidade e alcance do juízo de retratação pelos Tribunais de origem nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e da Lei 11.672/2008

Ratio Decidendi

Por existir questão idêntica pendente de julgamento em Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia (Tema 1257), o relator considerou que deve ser preservado o mecanismo de juízo de retratação das instâncias de origem previsto na Lei 11.672/2008 e nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, o agravo foi julgado prejudicado e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme o resultado do julgamento repetitivo.

Court Disposition

Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em observância ao julgamento do recurso representativo (Tema 1257).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa no gabinete
  • Tribunal de origem deverá denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores