AREsp 2479472 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Julgou O Agravo Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei nº 14.230/2021 a processos iniciados na vigência da Lei nº 8.429/1992 no que tange à tutela provisória de indisponibilidade de bens e inclusão de multa civil na medida cautelar
2. 2 Requisitos para deferimento da indisponibilidade de bens (probabilidade do direito e perigo de dano) conforme art. 16, §§ 3º e 4º da Lei de Improbidade
3. 3 Procedimental: respeito ao mecanismo de retratação previsto na Lei 11.672/2008 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 diante de questão submetida a julgamento repetitivo (Tema 1.257/STJ)

Ratio Decidendi

Em razão de controvérsia idêntica submetida a julgamento no Tema 1.257/STJ e do objetivo da Lei 11.672/2008 de permitir a retratação pelas instâncias ordinárias, o relator considerou adequada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem ou denegue seguimento ao recurso se mantiver a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação caso diverja da decisão sobre o tema repetitivo; assim, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e determinada a devolução dos autos.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial julgado prejudicado; decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem mantida por ora

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
• Após publicação do acórdão do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia (Tema 1.257/STJ), a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o aresto vergastado divergir da decisão sobre o...