AREsp 2610895 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Agravo Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para fins de tutela provisória de indisponibilidade de bens
2. 2 Requisitos para decretação da indisponibilidade de bens após alteração legislativa (art. 16, §3º, Lei 8.429/1992 com redação dada pela Lei 14.230/2021)
3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e do juízo de retratação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria delimitada no Tema 1.257 submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se que o agravo em recurso especial fosse julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem denegue seguimento caso sua decisão coincida com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e da política de recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa dos autos
• Determinar que o Tribunal de origem, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.257), a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação se houver divergência