REsp 2159360 - DECISAO

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Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a penhora sobre o faturamento garante a execução e que a revogação da indisponibilidade via CNIB não causa prejuízo à exequente; reformar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Penhora Sobre Faturamento, Art. 185 a Do CTN, Honorários Recursais, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Penhora Sobre Faturamento Art. 185 a Do CTN Honorários Recursais Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento da indisponibilidade de bens e requisitos do art. 185-A do CTN
  3. 3 suficiência da penhora sobre o faturamento para garantia da execução

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a penhora sobre o faturamento garante a execução e que a revogação da indisponibilidade via CNIB não causa prejuízo à exequente; reformar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.