AREsp 2379279 - DECISAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre questões relevantes suscitadas (itens indicados nos embargos), houve violação do art. 1.022, II, do CPC; por conseguinte, conheceu-se e deu-se provimento ao agravo em recurso especial para anular o acórdão referente aos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular exame das omissões apontadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Construtora Queiroz Galvão S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Bloqueio De Precatório, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Ressarcimento Ao Erário
Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Sancionador Indisponibilidade De Bens Bloqueio De Precatório Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Construtora Queiroz Galvão S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem por não enfrentar questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alcance da indisponibilidade de bens e aplicação do art. 7º da Lei 8.429/1992 sobre bens necessários ao ressarcimento
  3. 3 ônus da prova quanto à vinculação do precatório à continuidade operacional da sociedade empresária (art. 373, CPC)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre questões relevantes suscitadas (itens indicados nos embargos), houve violação do art. 1.022, II, do CPC; por conseguinte, conheceu-se e deu-se provimento ao agravo em recurso especial para anular o acórdão referente aos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular exame das omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão referente aos embargos declaratórios
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para renovado julgamento das questões omissas