AREsp 2550266 - DECISAO

Parties: Agravante: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S.A.; Agravante: ZI PARTICIPAÇÕES S.A.; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos
Legal Topics: Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Responsabilidade Solidária

Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Aplicação Da Lei 14.230/2021 Responsabilidade Solidária

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Parties

CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S.A.

Agravante

ZI PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1 possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso relativos à tutela provisória de indisponibilidade de bens
2 incluir o valor de eventual multa civil na indisponibilidade de bens
3 existência de periculum in mora para decretar indisponibilidade de bens