REsp 1971035 - DECISAO

REsp 1971035 - DECISAO

Em razão da afetação das questões aos Temas 1.213 e 1.257 do Superior Tribunal de Justiça e da tese já firmada naquela Seção, o recurso especial mostrou-se prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, aguardando a definição qualificada sobre as matérias afetadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária Entre Corréus, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Repetitivos; Afetação De Temas (temas 1.213 E 1.257)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Entre Corréus Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Repetitivos; Afetação De Temas (temas 1.213 E 1.257)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens deve recair solidariamente sobre os corréus sem divisão em quota-parte
  2. 2 Se o valor da multa civil deve ser incluído na indisponibilidade de bens
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso e regularização do procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Em razão da afetação das questões aos Temas 1.213 e 1.257 do Superior Tribunal de Justiça e da tese já firmada naquela Seção, o recurso especial mostrou-se prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, aguardando a definição qualificada sobre as matérias afetadas.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa na Corte Superior