RMS 67199 - DECISAO

RMS 67199 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a impetrante não demonstrou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a origem lícita dos bens e valores apreendidos/bloqueados, havendo indícios de interesse dos bens para a investigação criminal; além disso, a decisão recorrida é passível de recurso próprio com efeito suspensivo, tornando inadmissível o mandado de segurança na hipótese concreta.

Parties
Impetrante/recorrente: PATRICIA MACHADO DOS SANTOS; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
segurança denegada; recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Bloqueio De Contas Bancárias, Necessidade De Dilação Probatória, Súmula 267/stf, Apreensão No Curso De Investigação Criminal, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Tráfico Ilícito De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Mandado De Segurança Indisponibilidade De Bens Restituição De Bens Apreendidos Bloqueio De Contas Bancárias Necessidade De Dilação Probatória Súmula 267/stf +4 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA MACHADO DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovar origem lícita de bens
  3. 3 manutenção de apreensão e bloqueio de bens por interesse do processo

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a impetrante não demonstrou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a origem lícita dos bens e valores apreendidos/bloqueados, havendo indícios de interesse dos bens para a investigação criminal; além disso, a decisão recorrida é passível de recurso próprio com efeito suspensivo, tornando inadmissível o mandado de segurança na hipótese concreta.

Court Disposition

segurança denegada; recurso ordinário desprovido

Orders

  • Segurança denegada.
  • Apelação desprovida.