AREsp 2478023 - DECISAO

AREsp 2478023 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de pendência de julgamento representativo da controvérsia (Tema 1.257), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme coincida ou diverja da orientação dos Tribunais Superiores; aplica-se a instantânea observação de que normas processuais novas (Lei 14.230/2021) podem ser aplicadas imediatamente e que a revisão de matéria fática é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Comercial Ravi Ltda - ME; Agravante: Virgílio Angelo Bastos de Moura; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Agravo em Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Aplicação De Lei Nova a Processos Em Curso, Periculum in Mora, Lei 14.230/2021, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Aplicação De Lei Nova a Processos Em Curso Periculum in Mora Lei 14.230/2021 Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Comercial Ravi Ltda - ME

Agravante

Virgílio Angelo Bastos de Moura

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 requisitos para decretação de indisponibilidade de bens (demonstrar perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo)
  3. 3 necessidade de oitiva prévia do réu

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de pendência de julgamento representativo da controvérsia (Tema 1.257), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme coincida ou diverja da orientação dos Tribunais Superiores; aplica-se a instantânea observação de que normas processuais novas (Lei 14.230/2021) podem ser aplicadas imediatamente e que a revisão de matéria fática é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Após publicação do acórdão do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o aresto impugnado divergir da decisão sobre o Tema...