AREsp 2695324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente o acórdão recorrido manteve que a indisponibilidade de bens anterior ao parcelamento permanece válida, e que a garantia apresentada foi considerada inidônea pelo juízo a quo e pela exequente.

Parties
Agravante: NELSON ANTONIO TABORDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Parcelamento Tributário, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Parcelamento Tributário Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

NELSON ANTONIO TABORDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens decretada antes do parcelamento deve permanecer apesar do parcelamento posterior
  2. 2 Se o artigo 805 do CPC impõe a liberação de indisponibilidade de bens quando o executado oferece garantia idônea e suficiente
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente o acórdão recorrido manteve que a indisponibilidade de bens anterior ao parcelamento permanece válida, e que a garantia apresentada foi considerada inidônea pelo juízo a quo e pela exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.