REsp 1872576 - DECISAO

REsp 1872576 - DECISAO

Parties
Agravante: IDIO ANTÔNIO E SILVA; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Nulidade De Acórdão Por Ausência De Voto Vencido, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Nulidade De Acórdão Por Ausência De Voto Vencido Prequestionamento Embargos De Declaração Prescrição +1 more

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Parties

IDIO ANTÔNIO E SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por não publicação do voto vencido (art. 941, §3º do CPC)
  2. 2 requisitos para decretação da indisponibilidade de bens (dolo e probabilidade do direito)
  3. 3 prescrição em ação de improbidade e marco inicial para advogado público (art. 23, I, Lei 8.429/1992)