AREsp 1819616 - DECISAO

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Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte: na ação civil pública ambiental, quando não configurados atos de improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens exige demonstração da plausibilidade do direito e indícios de dilapidação patrimonial (periculum in mora).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Súmula N. 7/stj, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de dilapidação patrimonial para decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública de natureza ambiental
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte: na ação civil pública ambiental, quando não configurados atos de improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens exige demonstração da plausibilidade do direito e indícios de dilapidação patrimonial (periculum in mora).

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial