AREsp 1871715 - DECISAO

AREsp 1871715 - DECISAO

A tutela antecipada que, segundo o agravante, teria suspendido a exigibilidade do crédito tributário foi tornada sem efeito no conflito de competência (CC 176.338/AL) e reconhecida a competência do juízo de São Paulo, com trânsito em julgado, de modo que deixou de existir o fundamento fático-jurídico do agravo, configurando perda superveniente do interesse recursal; ademais, o recurso apresentou fundamentação dissociada e insuficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Claudio Chiarelli; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Indisponibilidade De Bens Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Perda Superveniente Do Interesse Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Claudio Chiarelli

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indisponibilidade de bens em medida cautelar fiscal nos casos em que há decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 prequestionamento do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 perda superveniente do interesse recursal em razão da superveniência de fato impeditivo do interesse

Ratio Decidendi

A tutela antecipada que, segundo o agravante, teria suspendido a exigibilidade do crédito tributário foi tornada sem efeito no conflito de competência (CC 176.338/AL) e reconhecida a competência do juízo de São Paulo, com trânsito em julgado, de modo que deixou de existir o fundamento fático-jurídico do agravo, configurando perda superveniente do interesse recursal; ademais, o recurso apresentou fundamentação dissociada e insuficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.