REsp 2046939 - DECISAO

REsp 2046939 - DECISAO

Tendo sido julgado o Tema 1.213 do STJ, a decisão que havia sobrestado o feito foi tornada sem efeito e o processo foi encaminhado ao prosseguimento; quanto ao mérito dos recursos, o Tribunal confirmou que o recebimento da petição inicial e a restauração da indisponibilidade de bens se fundamentaram na presença de indícios suficientes (princípio in dubio pro societate) e que a modificação dessas conclusões exigiria reexame do acervo probatório (óбice da Súmula 7/STJ), razão pela qual os recursos foram, na extensão do prequestionamento, conhecidos parcialmente e negados provimento.

Parties
Recorrente: CNS - Nacional de Serviços Ltda. e outros; Recorrente: Carlos Roberto da Silva Telles e outros; Recorrente: Hugo Leal Melo da Silva; Recorrente: Nova Rio Serviços Gerais Ltda e outros; Recorrente: Leonardo Francelino Ritto e outros; Recorrente: André Gustavo Pedrosa de Carvalho e Eliana Maria Passos Pedrosa; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Apreciação De Recursos Especiais No STJ
Outcome
Decisão monocrática às fls. 1.940-1.944 tornada sem efeito; prosseguimento do feito; Agravo Interno prejudicado; Recursos Especiais conhecidos parcialmente e, nessa extensão, negados provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Tema 1.213 STJ, Prescrição (lei 8.429/92)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Indisponibilidade De Bens Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CNS - Nacional de Serviços Ltda. e outros

Recorrente

Carlos Roberto da Silva Telles e outros

Recorrente

Hugo Leal Melo da Silva

Recorrente

Nova Rio Serviços Gerais Ltda e outros

Recorrente

Leonardo Francelino Ritto e outros

Recorrente

André Gustavo Pedrosa de Carvalho e Eliana Maria Passos Pedrosa

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Apreciação De Recursos Especiais No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens de forma solidária entre corréus
  2. 2 recebimento da petição inicial em ação de improbidade com base em indícios
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF quanto ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Tendo sido julgado o Tema 1.213 do STJ, a decisão que havia sobrestado o feito foi tornada sem efeito e o processo foi encaminhado ao prosseguimento; quanto ao mérito dos recursos, o Tribunal confirmou que o recebimento da petição inicial e a restauração da indisponibilidade de bens se fundamentaram na presença de indícios suficientes (princípio in dubio pro societate) e que a modificação dessas conclusões exigiria reexame do acervo probatório (óбice da Súmula 7/STJ), razão pela qual os recursos foram, na extensão do prequestionamento, conhecidos parcialmente e negados provimento.

Court Disposition

Decisão monocrática às fls. 1.940-1.944 tornada sem efeito; prosseguimento do feito; Agravo Interno prejudicado; Recursos Especiais conhecidos parcialmente e, nessa extensão, negados provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão às fls. 1.940-1.944.
  • Determino o prosseguimento do julgamento do presente feito.