REsp 2021333 - DECISAO

REsp 2021333 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto a decretação da indisponibilidade de bens nos termos do art.185-A do CTN depende da observância dos requisitos legais e do exame do cumprimento dessas exigências pelo Tribunal de origem, o que não restou devidamente analisado.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise dos requisitos para indisponibilidade de bens
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Execução Fiscal, Súmula 560/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Execução Fiscal Súmula 560/stj Súmula 7/stj

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN
  2. 2 observância dos requisitos do §1º do art.185-A do CTN
  3. 3 adequação e proporcionalidade da medida diante do valor do crédito tributário

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto a decretação da indisponibilidade de bens nos termos do art.185-A do CTN depende da observância dos requisitos legais e do exame do cumprimento dessas exigências pelo Tribunal de origem, o que não restou devidamente analisado.

Court Disposition

provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise dos requisitos para indisponibilidade de bens

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento, com análise do cumprimento dos requisitos essenciais para o deferimento da indisponibilidade de bens.
  • Publique-se.